Informações técnicas sobre as regras de transição da Reforma da Previdência e orientações sobre direitos previdenciários
O direito previdenciário brasileiro passou por significativas alterações com a Reforma da Previdência. É importante compreender as novas regras e como elas se aplicam a diferentes situações. No Marinho Mendes Advogados, atuamos na área previdenciária oferecendo orientação técnica sobre a legislação vigente.
Nossa equipe de advogados especializados em direito previdenciário oferece orientação técnica sobre as normas vigentes. As regras previdenciárias são complexas e requerem análise cuidadosa de cada situação específica.
Desde a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a aposentadoria por tempo de contribuição, como conhecíamos, foi extinta para novos segurados.
Mas atenção: ela ainda existe para quem já contribuía antes da reforma, com regras específicas chamadas de "regras de transição".
Se você já contribuía ao INSS antes de 13/11/2019, então você pode estar entre os segurados que ainda têm acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que se encaixe em alguma das 5 regras de transição:
Para quem já contribuía antes da reforma (13/11/2019), é possível somar idade + tempo de contribuição. Em 2025, são necessários:
Permite aposentadoria com tempo de contribuição mínimo, mas com idade que aumenta gradualmente:
Para quem estava próximo de se aposentar pela regra antiga:
Se você completou os requisitos antes da reforma, mantém o direito pelas regras antigas, podendo escolher a melhor forma de cálculo.
O histórico contributivo é fundamental para determinar os direitos previdenciários. Inclui a verificação de períodos de contribuição, vínculos empregatícios e possíveis períodos especiais.
A Reforma da Previdência estabeleceu diferentes regras de transição. Cada regra possui requisitos específicos de idade, tempo de contribuição e cálculo do benefício.
O momento adequado para requerer a aposentadoria depende de diversos fatores, incluindo a regra de transição aplicável e a situação contributiva do segurado.
O requerimento de aposentadoria requer documentação específica que comprove os períodos de contribuição e demais requisitos legais.
O direito previdenciário é uma área técnica que requer conhecimento especializado das normas vigentes. A atuação profissional na área deve ser pautada pela ética, discrição e técnica, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.
A comunicação profissional deve ser informativa, sóbria e institucional, refletindo a dignidade da advocacia. O foco deve estar na orientação técnica e no esclarecimento sobre a legislação previdenciária.
O planejamento previdenciário adequado requer análise técnica individualizada, considerando a legislação aplicável e a situação específica de cada caso.
Marinho Mendes Advogados - Direito Previdenciário
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